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Jackpot Fishing - Comissão debate concessão de adicionais aos servidores, congelados durante a pandemia de Covid-19

Lei recente impôs a suspensão da contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte e licença-prêmio

Agência Câmara

Deputados discutem e votam propostas no plenário da Câmara em 3 de maio de 2022 (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta segunda-feira (15) sobre o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais nos salários dos servidores públicos. O debate será no plenário 8, às 14 horas.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que pediu a audiência, lembrou que a Lei Complementar 173/20, aprovada durante a pandemia de Covid-19, impôs a suspensão da contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos.

“Ocorre que, passados alguns meses, verificou-se que as previsões pessimistas e incertezas quanto à economia brasileira não se confirmaram, de forma que todos os servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços públicos à disposição da população brasileira”, disse.

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Ela defende que na audiência se discuta a concessão da contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.

Debatedores

Confirmaram presença no debate:

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